Lei Orgânica

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Lei Orgânica

“PREÂMBULO”

Nós, representantes do povo do Município de Braúnas, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos na Câmara Municipal Constituinte e animados pela vontade de realizarmos o Estado Democrático de Direito, que, com base nas inspirações dos braunenses, consolide os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA.

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