Retenção do Imposto de Renda

DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe Sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Braúnas a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme previsto na IN RFB no 1234/2012”.

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